REsp 1935042 - DECISAO

REsp 1935042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, decidiu que é suficiente, para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação de que o tráfico de drogas ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo desnecessária a prova de que a mercancia tinha por público-alvo os frequentadores desses locais; por isso, deu provimento ao recurso especial e aplicou a causa de aumento, majorando a pena conforme indicado nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Proximidade De Estabelecimentos De Ensino
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Proximidade De Estabelecimentos De Ensino

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico ocorre nas imediações de estabelecimentos de ensino
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que a mercancia visava atingir estudantes ou frequentadores dos locais protegidos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, decidiu que é suficiente, para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, a comprovação de que o tráfico de drogas ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo desnecessária a prova de que a mercancia tinha por público-alvo os frequentadores desses locais; por isso, deu provimento ao recurso especial e aplicou a causa de aumento, majorando a pena conforme indicado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão