HC 668599 - ACORDAO

HC 668599 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou a minorante sem fundamentação suficiente para demonstrar que os acusados integravam organização criminosa ou tinham dedicação habitual ao tráfico, sendo que a quantidade apreendida foi considerada não exagerada, de modo que subsiste o constrangimento ilegal e impõe‑se a manutenção da decisão que concedeu liminarmente a aplicação da minorante e regime mais brando.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Matheus Silva da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e regime mais brando.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Inconstitucionalidade Da Imposição Automática Do Art. 2º, § 1º Da Lei N. 8.072/1990
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Matheus Silva da Rocha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado com base na Lei dos Crimes Hediondos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem afastou a minorante sem fundamentação suficiente para demonstrar que os acusados integravam organização criminosa ou tinham dedicação habitual ao tráfico, sendo que a quantidade apreendida foi considerada não exagerada, de modo que subsiste o constrangimento ilegal e impõe‑se a manutenção da decisão que concedeu liminarmente a aplicação da minorante e regime mais brando.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e regime mais brando.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e regime mais brando.