HC 659134 - ACORDAO

HC 659134 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre ausência de reapreciação da prisão preventiva não foi objeto de análise pela instância de origem, impedindo o enfrentamento da matéria por este Tribunal sem provocar supressão de instância; ademais, a obrigação de revisar a custódia a cada 90 dias recai sobre o órgão que decretou a prisão, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Lei N. 13.964/2019, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reapreciação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Obrigação de revisão periódica da necessidade da custódia cautelar e alcance dessa obrigação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação sobre ausência de reapreciação da prisão preventiva não foi objeto de análise pela instância de origem, impedindo o enfrentamento da matéria por este Tribunal sem provocar supressão de instância; ademais, a obrigação de revisar a custódia a cada 90 dias recai sobre o órgão que decretou a prisão, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus