AREsp 1857629 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o réu se dedicava à atividade criminosa (fundamentado na quantidade/variedade de drogas e objetos apreendidos), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDVALDO DA SILVA SANTOS; Corréu: LUÍS CARLOS SACRAMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EDVALDO DA SILVA SANTOS

Agravante

LUÍS CARLOS SACRAMENTO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o réu se dedicava à atividade criminosa (fundamentado na quantidade/variedade de drogas e objetos apreendidos), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve a dosimetria.