HC 661703 - ACORDAO

HC 661703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a custódia preventiva pudesse se justificar pela apreensão de drogas, a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta específica (nos termos do art. 318-A do CPP) demonstrando emprego de violência, grave ameaça ou prática de delito contra os filhos que justificasse afastar a substituição da prisão por domiciliar; a Súmula 691/STF foi mitigada diante da insuficiência de fundamentação da decisão atacada.

Parties
Paciente: EVELLYN OLIVEIRA DE ALMEIDA; Paciente: PALOMA ALMEIDA DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança, Súmula 691/stf, Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016), Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Criança Súmula 691/stf Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016) +1 more

Case Brief

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Parties

EVELLYN OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

PALOMA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a custódia preventiva pudesse se justificar pela apreensão de drogas, a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta específica (nos termos do art. 318-A do CPP) demonstrando emprego de violência, grave ameaça ou prática de delito contra os filhos que justificasse afastar a substituição da prisão por domiciliar; a Súmula 691/STF foi mitigada diante da insuficiência de fundamentação da decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu liminarmente o habeas corpus e concedeu prisão domiciliar às pacientes EVELLYN OLIVEIRA DE ALMEIDA e PALOMA ALMEIDA DO NASCIMENTO