AREsp 1789592 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental de fls. 491-496 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e negar provimento ao agravo regimental de fls. 479-485 pois, no caso concreto, a quantidade apreendida (19g de maconha e 5,96g de crack) é inexpressiva e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não justifica aumento anormal da pena-base, nem tratamento mais gravoso quanto à minorante do tráfico eventual, regime prisional ou substituição das penas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental de fls. 491-496 (Petição 179349/2021) e negar provimento ao agravo regimental de fls. 479-485 (Petição 169257/2021).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Pena Base, Regime Prisional, Substituição De Penas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Pena Base Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Unirrecorribilidade e preclusão consumativa na interposição de agravos regimentais
  2. 2 Valoração da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Impacto da natureza e da quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental de fls. 491-496 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e negar provimento ao agravo regimental de fls. 479-485 pois, no caso concreto, a quantidade apreendida (19g de maconha e 5,96g de crack) é inexpressiva e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não justifica aumento anormal da pena-base, nem tratamento mais gravoso quanto à minorante do tráfico eventual, regime prisional ou substituição das penas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental de fls. 491-496 (Petição 179349/2021) e negar provimento ao agravo regimental de fls. 479-485 (Petição 169257/2021).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 491-496 (Petição 179349/2021).
  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 479-485 (Petição 169257/2021).