AREsp 1882809 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (existência de dedicação a atividades criminosas e integração), providência impeditiva em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: APARECIDO ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Existência de prova de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (existência de dedicação a atividades criminosas e integração), providência impeditiva em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.