AREsp 1877593 - DECISAO

AREsp 1877593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da dedicação a atividades criminosas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; apesar de menção a precedentes do STF sobre inidoneidade de inquéritos e ações penais em curso, tal análise não pôde ser realizada sem reexame probatório.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Redução, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência, Precedentes Do STF (súmula 719)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Redução Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência Precedentes Do STF (súmula 719)

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para declarar que o réu se dedica a atividades criminosas e, assim, afastar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da dedicação a atividades criminosas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; apesar de menção a precedentes do STF sobre inidoneidade de inquéritos e ações penais em curso, tal análise não pôde ser realizada sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.