HC 674472 - DECISAO

HC 674472 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte, ao verificar ausência de fundamentação idônea da instância ordinária para afastar a minorante do art. 33, § 4º (considerando primariedade, bons antecedentes, quantidade não expressiva de drogas, depoimento não corroborado e ausência de provas de habitualidade), concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSETE ARAUJO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSETE ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e análise de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fixação do regime prisional (aberto vs fechado) e substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte, ao verificar ausência de fundamentação idônea da instância ordinária para afastar a minorante do art. 33, § 4º (considerando primariedade, bons antecedentes, quantidade não expressiva de drogas, depoimento não corroborado e ausência de provas de habitualidade), concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo.