RHC 143355 - ACORDAO

Parties: Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: LUIZ ANDERSON FRANCISCO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão Judicial

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

LUIZ ANDERSON FRANCISCO MARTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Suficiência da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
3 Valoração da quantidade e da natureza da droga como justificativa da custódia cautelar