RHC 134846 - ACORDAO

RHC 134846 - ACORDAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa em razão da custódia cautelar desde 5/12/2019 (1 ano e 5 meses) sem oferecimento de denúncia e sem notícia de que a defesa tenha dado causa à mora, de modo que a demora se revela injustificada e impõe o relaxamento da prisão do recorrente.

Parties
Recorrente: GILMAR SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Relaxamento Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Relaxamento Da Prisão

Case Brief

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Parties

GILMAR SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na duração do processo

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa em razão da custódia cautelar desde 5/12/2019 (1 ano e 5 meses) sem oferecimento de denúncia e sem notícia de que a defesa tenha dado causa à mora, de modo que a demora se revela injustificada e impõe o relaxamento da prisão do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Determinar o relaxamento da prisão do recorrente GILMAR SOARES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso.
  • Agravo regimental provido pela Sexta Turma do STJ (voto do Relator).