AREsp 1844809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) havia interposição duplicada de agravos pelo mesmo órgão (apenas o primeiro seria conhecido nos termos do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa) e (ii) quanto ao mérito, manteve-se a decisão monocrática que considerou desproporcional a exasperação da pena-base em quase 1/2 diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas (4.968,0 g de maconha e 69,12 g de cocaína), aplicando-se o parâmetro de redução para incremento em fração de 1/6 por circunstância negativa na dosimetria, com redimensionamento da pena nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Amazonas; Réu/agravado: Thiago Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 445.145/2021 improvido e agravo regimental interposto por meio da Petição n. 472.942/2021 não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Amazonas

Agravante

Thiago Alves da Silva

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interposição duplicada de agravos regimentais e aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por flagrante desproporcionalidade
  3. 3 Quantum de exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (parâmetro de 1/6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) havia interposição duplicada de agravos pelo mesmo órgão (apenas o primeiro seria conhecido nos termos do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa) e (ii) quanto ao mérito, manteve-se a decisão monocrática que considerou desproporcional a exasperação da pena-base em quase 1/2 diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas (4.968,0 g de maconha e 69,12 g de cocaína), aplicando-se o parâmetro de redução para incremento em fração de 1/6 por circunstância negativa na dosimetria, com redimensionamento da pena nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 445.145/2021 improvido e agravo regimental interposto por meio da Petição n. 472.942/2021 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por meio da Petição n. 445.145/2021.
  • Não conhecer do agravo regimental interposto por meio da Petição n. 472.942/2021.