HC 647856 - ACORDAO

HC 647856 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada ou apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior não pode conhecer da matéria originariamente sem incorrer em supressão de instância; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS; Apelante: Angela; Apelante: Ederson; Apelante: Andrei; Apelante: Cristiano; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

VERONI APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Angela

Apelante

Ederson

Apelante

Andrei

Apelante

Cristiano

Apelante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por invasão de domicílio não suscitada na origem
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento originário pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisar matéria não apreciada na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada ou apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior não pode conhecer da matéria originariamente sem incorrer em supressão de instância; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos