REsp 1916638 - DECISAO

REsp 1916638 - DECISAO

Negou-se o reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 porquanto as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e apreensão de apetrechos indicativos de atividade habitual), concluíram pela dedicação ao tráfico, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Contudo, a fixação do regime inicial fechado não se mostrou suficientemente fundamentada diante da pena final fixada no mínimo legal (5 anos) e da primariedade, razão pela qual se deu parcial provimento para reduzir o regime ao semiaberto, extendendo os efeitos ao corréu Gabriel Fernandes Delalana com fundamento no...

Parties
Recorrente: Laís Aparecida Navarro Sgarbi; Corréu: Gabriel Fernandes Delalana; Corréu: José Amaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, abrandar o regime inicial de pena privativa de liberdade ao semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu Gabriel Fernandes Delalana.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

Laís Aparecida Navarro Sgarbi

Recorrente

Gabriel Fernandes Delalana

Corréu

José Amaro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial nos termos do art.33, §2º, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se o reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 porquanto as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e apreensão de apetrechos indicativos de atividade habitual), concluíram pela dedicação ao tráfico, e tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Contudo, a fixação do regime inicial fechado não se mostrou suficientemente fundamentada diante da pena final fixada no mínimo legal (5 anos) e da primariedade, razão pela qual se deu parcial provimento para reduzir o regime ao semiaberto, extendendo os efeitos ao corréu Gabriel Fernandes Delalana com fundamento no...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, abrandar o regime inicial de pena privativa de liberdade ao semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu Gabriel Fernandes Delalana.

Orders

  • Abrandar o regime inicial para semiaberto
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Gabriel Fernandes Delalana