HC 663618 - DECISAO

HC 663618 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (proferida em 7/5/2021 nos autos da Ação Penal n.0051612-55.2020.8.06.0091) que determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Francisco Gean Benigno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença De Absolvição
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença De Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco Gean Benigno

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença de absolvição
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (proferida em 7/5/2021 nos autos da Ação Penal n.0051612-55.2020.8.06.0091) que determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.