AREsp 1804523 - DECISAO

AREsp 1804523 - DECISAO

Ausência de elementos objetivos e fundados nos autos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do acusado; a denúncia anônima e as declarações de terceiros, isoladamente, não comprovam justa causa, e o suposto consentimento não foi corroborado; por conseguinte, o ingresso foi desautorizado, tornando ilícita a prova daí decorrente, que deve ser anulada, resultando na absolvição do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL LEANDRO COSTA ARAUJO; Decisão Agravada (não Admitiu Recurso Especial): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Presidência; Manifestante/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Permanente Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LEANDRO COSTA ARAUJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Presidência

Decisão Agravada (não Admitiu Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar" como crime permanente e suas consequências para o flagrante
  3. 3 Validade do suposto consentimento do morador para o ingresso policial

Ratio Decidendi

Ausência de elementos objetivos e fundados nos autos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do acusado; a denúncia anônima e as declarações de terceiros, isoladamente, não comprovam justa causa, e o suposto consentimento não foi corroborado; por conseguinte, o ingresso foi desautorizado, tornando ilícita a prova daí decorrente, que deve ser anulada, resultando na absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o recorrente.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o recorrente GABRIEL LEANDRO COSTA ARAUJO