HC 670780 - DECISAO

HC 670780 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; examinando-se o mérito, não se concluiu pela existência de constrangimento ilegal porque havia fundadas razões para abordagem e busca (o paciente foi abordado em atitude suspeita com maconha na sacola, informou haver mais drogas no imóvel e autorizou a entrada), a prova de materialidade restou preservada e a redutora do art. 33, § 4º foi afastada por elementos probatórios (antecedente e indícios de dedicação ao tráfico).

Parties
Paciente: DOUGLAS CARLOS MANFREDINI BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Pessoal E Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS CARLOS MANFREDINI BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e em elementos posteriores (flagrante)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; examinando-se o mérito, não se concluiu pela existência de constrangimento ilegal porque havia fundadas razões para abordagem e busca (o paciente foi abordado em atitude suspeita com maconha na sacola, informou haver mais drogas no imóvel e autorizou a entrada), a prova de materialidade restou preservada e a redutora do art. 33, § 4º foi afastada por elementos probatórios (antecedente e indícios de dedicação ao tráfico).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento da impetração