HC 651214 - ACORDAO

HC 651214 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; a fixação do regime semiaberto foi adequada em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais (conforme art.33, §§2º e3º do CP) e a detração do período de prisão cautelar não altera a conclusão sobre o regime no caso concreto; a progressão de regime, prevista no art.112 da LEP, é matéria a ser examinada pelo juízo da execução.

Parties
Embargante: TEODORO RIBEIRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Detração, Progressão De Regime
Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Embargos De Declaração Detração Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

TEODORO RIBEIRO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 efeito da detração do período de prisão cautelar sobre o regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado; a fixação do regime semiaberto foi adequada em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais (conforme art.33, §§2º e3º do CP) e a detração do período de prisão cautelar não altera a conclusão sobre o regime no caso concreto; a progressão de regime, prevista no art.112 da LEP, é matéria a ser examinada pelo juízo da execução.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.