HC 665498 - ACORDAO

HC 665498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus estava fundamentada na ausência de fundamentação idônea para manter a prisão preventiva: a quantidade de 106,4g de cocaína, isoladamente, não demonstrou o periculum libertatis diante da primariedade, dos bons antecedentes e do contexto de pandemia, e a decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante do STJ não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Idônea
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Falta de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Quantidade de entorpecente insuficiente, isoladamente, para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus estava fundamentada na ausência de fundamentação idônea para manter a prisão preventiva: a quantidade de 106,4g de cocaína, isoladamente, não demonstrou o periculum libertatis diante da primariedade, dos bons antecedentes e do contexto de pandemia, e a decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante do STJ não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (concessão da ordem de habeas corpus)