HC 667408 - ACORDAO

HC 667408 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque estão demonstrados, nos termos do art. 312 do CPP, elementos concretos aptos a revelar periculosidade e risco à ordem pública decorrentes da reiteração delitiva (prisão anterior recente e novo flagrante), além de indícios suficientes de autoria e materialidade no auto de prisão em flagrante; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o suporte probatório.

Parties
Agravante: JOHN KENID HENRIQUE GARCIA; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Periculosidade Concreta, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova E Cognição Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Periculosidade Concreta Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOHN KENID HENRIQUE GARCIA

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de periculum libertatis por reiteração delitiva
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame de prova e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque estão demonstrados, nos termos do art. 312 do CPP, elementos concretos aptos a revelar periculosidade e risco à ordem pública decorrentes da reiteração delitiva (prisão anterior recente e novo flagrante), além de indícios suficientes de autoria e materialidade no auto de prisão em flagrante; ademais, o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o suporte probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.