REsp 1937054 - ACORDAO

REsp 1937054 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada por entender que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (2 quilos e 570 gramas) e nas circunstâncias da prisão e objetos apreendidos, que evidenciam dedicação a atividades criminosas; alterar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALQUIRIA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 Do STJ

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Parties

VALQUIRIA ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação ou afastamento da minorante em função da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada por entender que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (2 quilos e 570 gramas) e nas circunstâncias da prisão e objetos apreendidos, que evidenciam dedicação a atividades criminosas; alterar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental