HC 643209 - DECISAO

HC 643209 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (50 g de maconha, 7 g de crack e 2,40 g de cocaína), a primariedade e ausência de antecedentes, a fundamentação baseada apenas na natureza da droga não é idônea para exasperar a pena-base nem para impedir a aplicação da fração máxima do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Altair Oliveira de Araújo; Paciente: Weksley Cavanha da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Altair Oliveira de Araújo

Paciente

Weksley Cavanha da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por fundamentação apenas na natureza da droga
  2. 2 valoração da natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicação da fração máxima do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (50 g de maconha, 7 g de crack e 2,40 g de cocaína), a primariedade e ausência de antecedentes, a fundamentação baseada apenas na natureza da droga não é idônea para exasperar a pena-base nem para impedir a aplicação da fração máxima do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, a pena foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto.
  • Fixar a pena em 194 dias-multa.