HC 666328 - ACORDAO

HC 666328 - ACORDAO

Manter o indeferimento liminar da petição de habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de recurso (segunda apelação) e suas alegações dependem de reexame de provas, inviável na via estreita; ademais, por força do art. 33, § 2º, do CP, a reincidência e a pena definitiva superior a quatro anos justificam o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: Gustavo Pereira Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Inicial Fechado Reincidência

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Parties

Gustavo Pereira Cândido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Utilização do writ como substitutivo de recurso especial/segunda apelação criminal
  2. 2 Pretensão de absolvição que demanda reexame de provas
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da reincidência e pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Manter o indeferimento liminar da petição de habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de recurso (segunda apelação) e suas alegações dependem de reexame de provas, inviável na via estreita; ademais, por força do art. 33, § 2º, do CP, a reincidência e a pena definitiva superior a quatro anos justificam o regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do writ