HC 668997 - ACORDAO

HC 668997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base na quantidade e natureza da droga apreendida e em outros elementos probatórios (plantas em diversos estágios, droga pronta para consumo, informações sobre comércio ilícito), concluiu que o réu se dedica ao tráfico, conclusão fática que não pode ser revista no habeas corpus; por essa razão, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi aplicada.

Parties
Agravante: PEDRO KEHRIG DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

PEDRO KEHRIG DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base na quantidade e natureza da droga apreendida e em outros elementos probatórios (plantas em diversos estágios, droga pronta para consumo, informações sobre comércio ilícito), concluiu que o réu se dedica ao tráfico, conclusão fática que não pode ser revista no habeas corpus; por essa razão, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.