HC 668789 - ACORDAO

HC 668789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram elementos de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (apreensões e mensagens extraídas do celular), tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, e porque a reforma demandada exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSE LUIZ DE MELLO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

JOSE LUIZ DE MELLO RAMOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação a atividades criminosas como impeditivo do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram elementos de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (apreensões e mensagens extraídas do celular), tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, e porque a reforma demandada exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter demais termos da condenação.