AREsp 1807126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base nas circunstâncias concretas do caso — em especial a elevada quantidade de droga apreendida (84,2 kg de cocaína) e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa — e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SIMÃO SANTOS; Decisor: HUMBERTO MARTINS; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Individualização Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Individualização Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SIMÃO SANTOS

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da negativa de aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (84,2 kg de cocaína) como indicativo de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base nas circunstâncias concretas do caso — em especial a elevada quantidade de droga apreendida (84,2 kg de cocaína) e elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa — e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.