HC 647969 - ACORDAO

HC 647969 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca e apreensão porque o imóvel apresentava indícios de abandono (porta e janelas abertas, ausência de cama/colchão, testemunhas) e havia fundadas razões para suspeitar que o local servia ao armazenamento de drogas (crime permanente), tornando válida a entrada sem mandado; a existência de inquérito policial e ação penal em curso contra o paciente foi fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantido o regime semiaberto para a pena de 5 anos e inviável a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: WEVERTON LOPES BARRETO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

WEVERTON LOPES BARRETO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade de ingresso sem mandado em imóvel aparentemente abandonado
  3. 3 Caracterização de crime permanente (tráfico na modalidade de guardar/ter em depósito) e flagrante

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca e apreensão porque o imóvel apresentava indícios de abandono (porta e janelas abertas, ausência de cama/colchão, testemunhas) e havia fundadas razões para suspeitar que o local servia ao armazenamento de drogas (crime permanente), tornando válida a entrada sem mandado; a existência de inquérito policial e ação penal em curso contra o paciente foi fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantido o regime semiaberto para a pena de 5 anos e inviável a substituição por restritivas de direitos.