HC 674148 - DECISAO

HC 674148 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque, para aceitar a aplicação da minorante, seria necessário reexaminar as provas e as circunstâncias consideradas na terceira fase do critério trifásico; diante da necessidade de reavaliação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Brendon Lucas da Silva; Instância Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Reexame De Provas

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Parties

Brendon Lucas da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Instância Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas em habeas corpus quando a decisão demanda reavaliação da prova

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque, para aceitar a aplicação da minorante, seria necessário reexaminar as provas e as circunstâncias consideradas na terceira fase do critério trifásico; diante da necessidade de reavaliação probatória, impõe-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.