HC 665572 - DECISAO

HC 665572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a presença de maus antecedentes e a pena superior a 4 anos justificam, conforme art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liberdade De Locomoção
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liberdade De Locomoção

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Parties

MARIA DE FATIMA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado em razão de maus antecedentes
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a presença de maus antecedentes e a pena superior a 4 anos justificam, conforme art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.