HC 674563 - DECISAO

HC 674563 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição por entendimento de que os elementos concretos do caso (flagrante em ponto de drogas com outros menores e confissão de prática por ao menos um mês) demonstram dedicação a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Raymundo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Matheus Henrique Raymundo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de indicação de elemento concreto para reconhecimento da minorante
  3. 3 efeito da dedicação a atividades criminosas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição por entendimento de que os elementos concretos do caso (flagrante em ponto de drogas com outros menores e confissão de prática por ao menos um mês) demonstram dedicação a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.