HC 613409 - ACORDAO

HC 613409 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos a caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ROBSOM ANTÔNIO RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Prova Vedado, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Prova Vedado Livre Convencimento Motivado

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Parties

ROBSOM ANTÔNIO RODRIGUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Elementos caracterizadores do tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos a caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); a desclassificação para uso pessoal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação com fundamento no art. 33 da Lei n. 11.343/2006