HC 665974 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque constituíam mera tentativa de revisão do acórdão, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, tendo sido reconhecida a correta aplicação da detração na sentença originária.
- Parties
- Embargante: LAYS ALMEIDA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Detração, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
LAYS ALMEIDA MATOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF sobre impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque constituíam mera tentativa de revisão do acórdão, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, tendo sido reconhecida a correta aplicação da detração na sentença originária.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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