HC 619903 - ACORDAO

HC 619903 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, com menção à quantidade apreendida (6 kg de maconha), e tal fração não se mostrou manifestamente desproporcional diante das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e do art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual não há motivo para infirmar a dosimetria realizada.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Livre Convencimento Motivado

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Parties

LUCAS BARBOSA INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora da pena (quantum de diminuição de pena)
  3. 3 Consideração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, com menção à quantidade apreendida (6 kg de maconha), e tal fração não se mostrou manifestamente desproporcional diante das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e do art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual não há motivo para infirmar a dosimetria realizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que aplicou a minorante na fração de 1/6