AREsp 1843499 - DECISAO

AREsp 1843499 - DECISAO

Ausentes circunstâncias adicionais que agravam a conduta e diante da quantidade não relevante de entorpecentes nos autos, manteve-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), de acordo com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorridas: Agravadas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Pena Base

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Parties

Agravadas

Recorridas

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo diante da natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a não relevante quantidade de entorpecentes autoriza tratamento mais brando na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Ausentes circunstâncias adicionais que agravam a conduta e diante da quantidade não relevante de entorpecentes nos autos, manteve-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), de acordo com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.