HC 673879 - DECISAO

HC 673879 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, em razão da primariedade, ausência de antecedentes, pena-base no mínimo e quantidade não expressiva de droga apreendida (26,31g), resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos; pleitos de absolvição e de prisão domiciliar não foram conhecidos por implicarem reexame de matéria fático-probatória ou supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO BREICHOL DE LIMA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar (covid 19), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar (covid 19) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BREICHOL DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição versus necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do patamar de redução
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, em razão da primariedade, ausência de antecedentes, pena-base no mínimo e quantidade não expressiva de droga apreendida (26,31g), resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos; pleitos de absolvição e de prisão domiciliar não foram conhecidos por implicarem reexame de matéria fático-probatória ou supressão de instância.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

Orders

  • Fixar a pena em 1 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e pagamento de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, com as condições a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.