AREsp 1863629 - DECISAO

AREsp 1863629 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não era suficiente para afastá-la; contudo, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, a fração de redução foi fixada em 1/6, totalizando pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime fechado e a impossibilidade de substituição por ser a pena superior a 4 anos.

Parties
Apelante: Réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Mérito
Outcome
Provimento parcial do agravo em recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com 416 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44, Cp), Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44, Cp) Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Réu

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida isoladamente justifica o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não era suficiente para afastá-la; contudo, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, a fração de redução foi fixada em 1/6, totalizando pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime fechado e a impossibilidade de substituição por ser a pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo em recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com 416 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Dou provimento parcial ao agravo em recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, além do pagamento de 416 dias-multa, no regime fechado.
  • Publique-se.