HC 671329 - ACORDAO

HC 671329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a lei veda a concessão da minorante do art. 33, § 4º, a réus reincidentes, e porque o uso da reincidência na segunda fase da dosimetria e novamente na terceira fase para afastar o redutor atende a finalidades distintas, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante / Paciente: RICK JONATHAN LEITE IZIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RICK JONATHAN LEITE IZIDRO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Configura ou não bis in idem a utilização da reincidência na segunda e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a lei veda a concessão da minorante do art. 33, § 4º, a réus reincidentes, e porque o uso da reincidência na segunda fase da dosimetria e novamente na terceira fase para afastar o redutor atende a finalidades distintas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda imposta ao paciente