HC 654915 - ACORDAO

HC 654915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência policial teve origem em notícia anônima, não houve indicação de campanas ou monitoramento prévios, e não foi comprovado consentimento válido para o ingresso no domicílio; ante a ausência de fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF e da falta de prova do consentimento, a entrada foi ilegal e as provas daí obtidas são ilícitas, devendo permanecer a decisão que as declarou nulas e trancou a ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: Jammily da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Tema 280 (stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Tema 280 (stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Jammily da Silva Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e ausência de campanas/monitoramento
  3. 3 Comprovação do consentimento válido do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência policial teve origem em notícia anônima, não houve indicação de campanas ou monitoramento prévios, e não foi comprovado consentimento válido para o ingresso no domicílio; ante a ausência de fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF e da falta de prova do consentimento, a entrada foi ilegal e as provas daí obtidas são ilícitas, devendo permanecer a decisão que as declarou nulas e trancou a ação penal.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e determinou o trancamento da Ação Penal n. 0801192-13.2020.8.50.5300.