HC 613136 - ACORDAO

HC 613136 - ACORDAO

Como o legislador não fixou parâmetros para a escolha da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, cabe às instâncias ordinárias, fundamentando-se nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, optar pela fração adequada; no caso concreto as instâncias motivaram a redução em 1/6 com base na quantidade de drogas apreendidas (37 microtubos de cocaína e 13,5 litros de cloreto de metileno), não sendo manifestamente desproporcional, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROMÁRIO LIGHOLDO RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Livre Convencimento Motivado

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Parties

ROMÁRIO LIGHOLDO RUIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora (quantum) da pena
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Como o legislador não fixou parâmetros para a escolha da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, cabe às instâncias ordinárias, fundamentando-se nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, optar pela fração adequada; no caso concreto as instâncias motivaram a redução em 1/6 com base na quantidade de drogas apreendidas (37 microtubos de cocaína e 13,5 litros de cloreto de metileno), não sendo manifestamente desproporcional, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que aplicou a minorante na fração de 1/6