HC 674361 - DECISAO

HC 674361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e substituir o recurso próprio, situação inadequada ao writ; não há manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique conhecimento, ficando a apreciação de eventual insuficiência probatória para o recurso adequado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDOMIRO MANOEL FABRÍCIO FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500433-30.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Insuficiência De Provas Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

VALDOMIRO MANOEL FABRÍCIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500433-30.2019.8.26.0594)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória sobre autoria e destinação mercantil de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e substituir o recurso próprio, situação inadequada ao writ; não há manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique conhecimento, ficando a apreciação de eventual insuficiência probatória para o recurso adequado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.