RHC 143353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão de benefício a corréus não foi apreciado no acórdão de origem (implicando supressão de instância se examinado pelo STJ) e porque não restou configurado excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências necessárias e efeitos da pandemia, de modo que a custódia cautelar não se mostrou ilegal; determinou-se, contudo, recomendação para que o juízo singular imprima celeridade no julgamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de benefício concedido a corréus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Supressão de instância quanto a matéria não analisada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão de benefício a corréus não foi apreciado no acórdão de origem (implicando supressão de instância se examinado pelo STJ) e porque não restou configurado excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências necessárias e efeitos da pandemia, de modo que a custódia cautelar não se mostrou ilegal; determinou-se, contudo, recomendação para que o juízo singular imprima celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo singular que imprima celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0002191-38.2019.8.06.0154