REsp 1914091 - DECISAO

REsp 1914091 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido apenas nas matérias prequestionadas; quanto às questões conhecidas, o STJ negou provimento porque a inépcia da denúncia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão de desconstituir a tipicidade do delito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a regularidade da utilização de condenações pretéritas na segunda fase da dosimetria para configuração da reincidência.

Parties
Recorrente/apelante: Ezequiel Ximenes de Freitas; Recorrido/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Ezequiel Ximenes de Freitas

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Recorrido/ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido apenas nas matérias prequestionadas; quanto às questões conhecidas, o STJ negou provimento porque a inépcia da denúncia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 211/STJ) e a pretensão de desconstituir a tipicidade do delito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a regularidade da utilização de condenações pretéritas na segunda fase da dosimetria para configuração da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.