REsp 1940166 - DECISAO

REsp 1940166 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações por tráfico e receptação em razão da suficiência do conjunto probatório, com imposição de que não se pode desconstituir tal conclusão sem revolver provas (Súmula 7/STJ). Contudo, o Tribunal verificou que a valoração negativa baseada na natureza da droga não se justificava diante das quantidades apreendidas, razão pela qual afastou tal majoração da pena-base e deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
1º Recorrente: RAMON RODRIGUES FERREIRA; 2º Recorrente: Elismar; Ré: Dolores Salete Marcon; Vítima: Milton Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reduzir a pena relativa ao crime do art.33 da Lei 11.343/2006; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Falsa Identidade, Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Falsa Identidade Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

RAMON RODRIGUES FERREIRA

1º Recorrente

Elismar

2º Recorrente

Dolores Salete Marcon

Ré

Milton Arruda

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para usuário (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal e policial para condenação por tráfico e receptação
  3. 3 Aumento da pena-base pela natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações por tráfico e receptação em razão da suficiência do conjunto probatório, com imposição de que não se pode desconstituir tal conclusão sem revolver provas (Súmula 7/STJ). Contudo, o Tribunal verificou que a valoração negativa baseada na natureza da droga não se justificava diante das quantidades apreendidas, razão pela qual afastou tal majoração da pena-base e deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reduzir a pena relativa ao crime do art.33 da Lei 11.343/2006; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a pena pela prática do art.33 da Lei 11.343/2006 em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Mantêm-se os demais termos da condenação