AREsp 1877503 - DECISAO

AREsp 1877503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RIBEIRO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Lei 11.343/06), Valoração De Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28, Lei 11.343/06) Valoração De Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)

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Parties

MAURÍCIO RIBEIRO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Pedido de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.