HC 667775 - DECISAO

HC 667775 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem majorou a fração referente à agravante da reincidência para 1/5 sem fundamentação concreta e específica, em afronta à jurisprudência do STJ que determina patamar mínimo de 1/6 salvo fundamentação justificada; assim, alterou-se a fração para 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva conforme fundamentação.

Parties
Paciente: HIGOR LAURENTINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

HIGOR LAURENTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Correção da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e específica para majoração da fração acima de 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem majorou a fração referente à agravante da reincidência para 1/5 sem fundamentação concreta e específica, em afronta à jurisprudência do STJ que determina patamar mínimo de 1/6 salvo fundamentação justificada; assim, alterou-se a fração para 1/6 e redimensionou-se a pena definitiva conforme fundamentação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Modificar a fração referente à agravante da reincidência para 1/6 (um sexto)
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa