AREsp 1861290 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e específica nos autos (maus antecedentes não alcançados pelo prazo quinquenal, natureza e quantidade da droga apreendida de 98,64 g de crack) e preenchidos os requisitos legais (reincidência e pena definitiva superior a 4 anos), manteve-se a pena-base e o regime inicial fechado, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ANDERSON CHAGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base na dosimetria
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal para reconhecimento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica nos autos (maus antecedentes não alcançados pelo prazo quinquenal, natureza e quantidade da droga apreendida de 98,64 g de crack) e preenchidos os requisitos legais (reincidência e pena definitiva superior a 4 anos), manteve-se a pena-base e o regime inicial fechado, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a pena-base imposta ao réu