HC 661338 - ACORDAO

HC 661338 - ACORDAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o juiz de primeiro grau apresentou motivação idônea e concreta, demonstrando o perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, nos registros de passagens anteriores e na informação de que o paciente comandava o tráfico mesmo de dentro do estabelecimento prisional, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: NELSON FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis

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Parties

NELSON FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o juiz de primeiro grau apresentou motivação idônea e concreta, demonstrando o perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, nos registros de passagens anteriores e na informação de que o paciente comandava o tráfico mesmo de dentro do estabelecimento prisional, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva