HC 658096 - ACORDAO

HC 658096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria relativa aos antecedentes, justificando a relativização dos maus antecedentes em razão do longo lapso temporal entre a condenação anterior (extinção da punibilidade em 26/1/2006) e o delito objeto do habeas corpus (13/3/2017), e porque os embargos buscavam, indevidamente, o rejulgamento da matéria em afronta ao art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração, Período Depurador, Princípios Constitucionais (isonomia; Individualização Da Pena)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Embargos De Declaração Período Depurador Princípios Constitucionais (isonomia; Individualização Da Pena)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior deve ser valorada como maus antecedentes apesar do decurso temporal superior ao período depurador de 5 anos
  2. 2 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à apreciação de dispositivos constitucionais (isonomia e individualização da pena)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria relativa aos antecedentes, justificando a relativização dos maus antecedentes em razão do longo lapso temporal entre a condenação anterior (extinção da punibilidade em 26/1/2006) e o delito objeto do habeas corpus (13/3/2017), e porque os embargos buscavam, indevidamente, o rejulgamento da matéria em afronta ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.