HC 649655 - ACORDAO

HC 649655 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, por existir, nos autos, elementos concretos (depoimentos e certidão de condenação ainda não transitada em julgado anterior) que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas; por se tratar de questão fático-probatória, seu reexame é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

LUCAS APARECIDO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância de processos penais ou condenação ainda não transitada em julgado para afastar a minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, por existir, nos autos, elementos concretos (depoimentos e certidão de condenação ainda não transitada em julgado anterior) que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas; por se tratar de questão fático-probatória, seu reexame é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.
  • Manutenção da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.