HC 674652 - DECISAO

HC 674652 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a exasperação da pena-base, baseada na natureza e diversidade das drogas, mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva apreendida, justificando a redução da pena ao mínimo legal; contudo, o pedido de afastamento da majorante do art. 40, III não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, portanto, não pôde ser analisado por esta Corte; manteve-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: PAMELA ALVES GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAMELA ALVES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade da pena-base em face da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a exasperação da pena-base, baseada na natureza e diversidade das drogas, mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva apreendida, justificando a redução da pena ao mínimo legal; contudo, o pedido de afastamento da majorante do art. 40, III não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, portanto, não pôde ser analisado por esta Corte; manteve-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Readequar a pena da paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa
  • Manter as demais disposições do acórdão